CONTRATO DE ADESÃO: TERMOS E CONDIÇÕES DE VIAGEM
Este documento estabelece as normas para a prestação de serviços de agenciamento de viagens e excursões. Ao clicar em "Li e aceito os termos", você (doravante denominado CONTRATANTE) celebra este contrato com a [NOME DA SUA AGÊNCIA] (doravante denominada CONTRATADA).
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1. DO OBJETO E CONFIRMAÇÃO
A CONTRATADA presta serviços de intermediação entre o cliente e fornecedores (transporte, hospedagem, guias e atrativos). A reserva só é considerada confirmada após a compensação do pagamento e o recebimento do voucher via e-mail.
2. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
• Os valores são fixados no ato da compra e podem variar conforme a disponibilidade de lotes.
• Atrasos: O não pagamento de parcelas (em caso de boleto ou parcelamento recorrente) autoriza a rescisão do contrato e a disponibilização da vaga para terceiros.
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3. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO (O "Coração" do Contrato)
Nossa política segue estritamente o Artigo 49 do CDC e a Deliberação Normativa nº 161/85 da EMBRATUR.
3.1. Direito de Arrependimento (CDC)
Conforme o Art. 49 da Lei 8.078/90, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet), o cliente tem o prazo de 7 (sete) dias corridos após a compra para desistir da viagem com 100% de reembolso, desde que o início da viagem não ocorra nesse período.
3.2. Cancelamento por Iniciativa do Passageiro
Caso a desistência ocorra após o prazo de 7 dias, serão aplicadas as seguintes multas percentuais sobre o valor total do pacote, a título de taxa administrativa e custos operacionais:
Prazo de Cancelamento (Antes do Embarque) Multa Retida pela Agência
Mais de 30 dias 10% do valor total
Entre 21 e 30 dias 20% do valor total
Entre 07 e 20 dias 50% do valor total
Menos de 07 dias ou "No-Show" 80% a 100% (conforme custos já pagos)
Nota importante: Em casos onde a agência já tenha repassado valores a fornecedores (ex: hotéis e parques) que não permitem reembolso, estes custos serão integralmente repassados ao cliente, independentemente do prazo.
3.3. Substituição de Passageiro
O CONTRATANTE poderá indicar outro passageiro para ocupar sua vaga até 48 horas antes do embarque, desde que não haja impedimentos por parte de transportadoras aéreas ou regulamentos específicos do destino, mediante taxa administrativa de [Inserir Valor, ex: R$ 50,00].
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4. CANCELAMENTO PELA AGÊNCIA
A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar ou reprogramar a excursão caso não atinja o quórum mínimo de participantes.
• Prazo de Aviso: O cliente será notificado com até 72 horas de antecedência.
• Opções: O cliente poderá optar pelo reembolso integral (100%) ou crédito para uma viagem futura.
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5. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
• Documentação: É de inteira responsabilidade do passageiro portar documento de identificação original com foto (RG, CNH ou Passaporte válidos). O embarque será negado sem estes, configurando No-Show sem direito a reembolso.
• Horários: O atraso no embarque (tolerância máxima de 15 minutos) isenta a agência de qualquer responsabilidade pela perda da viagem.
• Conduta: O passageiro que comprometer a segurança ou a harmonia do grupo poderá ser convidado a se retirar da excursão, sem direito a ressarcimento.
6. CASOS FORTUITOS OU FORÇA MAIOR
Eventos como tempestades, interdições de estradas ou pandemias que impeçam a execução total do serviço serão regidos pela legislação específica vigente à época do evento, priorizando-se o reagendamento ou a emissão de crédito.
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7. FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de [Sua Cidade/UF] para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
